fbpx

Após ação do MPE, Justiça determina que prefeitura de São Miguel reintegre servidores efetivos demitidos

Foto: Dynyme Hergbeth

Por Ivan Trindade


A Justiça determinou o retorno dos 66 servidores demitidos pela Prefeitura de São Miguel do Tocantins. A medida é resultado de uma ação do Ministério Público do Tocantins. De acordo com o órgão, no último dia 22 o então prefeito Alberto Loiola Gomes Moreira, em um ato administrativo, desligou os funcionários aprovados em concurso público de 2016.

A decisão saiu nesta quarta-feira, 27, e também suspendeu os efeitos da Resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que recomendou a anulação do certame. Em nota encaminhada à imprensa, o MPE afirmou que a medida foi necessária em razão ao descumprimento da Recomendação Administrativa expedida pelo Ministério no dia 14 de janeiro, para que o prefeito não exonerasse ou demitir qualquer servidor aprovado, e que encaminhasse informações ao TCE sobre a regularidade do concurso. 

Em nota, o prefeito afirmou que estaria cumprindo decisão do Tribunal de Contas que considerou que o certame era irregular porque o Município, quando da realização do concurso, deixou de apresentar as leis referentes à criação de cargos e ao quantitativo de vagas ofertadas, situação que, segundo o promotor de Justiça, não procede, já que todos os procedimentos foram adotados pela gestão da época e acompanhados pelo Ministério Público em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta. Contudo, o próprio Tribunal de Contas, após Pedido de Revisão feito pelo MPTO, também concedeu liminar e sustou os efeitos da Resolução formulada por essa mesma corte.

Inclusive, 17 servidores exonerados chegaram a solicitar a imediata reintegração por meio de mandado de segurança. Contudo, um Mandado de Segurança gera efeito apenas aos impetrantes, mas a liminar concedida na Ação Civil Pública estende seus efeitos a todos os servidores demitidos.


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *