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Cartilha sobre Licenças Médicas é publicada por Junta Médica Oficial do Estado

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Foto: Ascom Secad/Governo do Tocantins

Por Ivan Trindade

Para padronizar em todo o estado, as informações sobre os procedimentos necessários para licenças médicas, a Junta Médica Oficial do Estado, vinculada à Secretaria de Estado da Administração, publicou uma cartilha. Segundo o órgão, o documento busca esclarecer as principais dúvidas dos servidores sobre o tema.

Na cartilha, são divulgados informes sobre documentos necessários, prorrogações e prazos de licença são abordados na publicação. Conforme a Secad, o documento surgiu a partir da análise das perguntas recorrentes por parte dos servidores quando vão dar entrada em sua licença médica.

Ainda de acordo com o órgão, a cartilha tem o objetivo de fornecer as informações essenciais sobre licenças médicas, para que o servidor consiga saber onde recorrer quando precisar do benefício.

Sobre as licenças

*A Lei 1.818/07, que regulamenta a vida funcional dos servidores estaduais traz em seu rol alguns tipos de licenças médicas, que por vezes geram dúvidas na hora de sua solicitação.
*A licença para tratamento da própria saúde é concedida ao servidor a partir de atestado médico superior a três dias.
*Licença para tratamento em pessoa da família é concedida por motivo de doença em ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, padrasto, madrasta, enteado ou de dependente que viva as suas expensas e conste em seu assentamento funcional.
*A licença maternidade é concedida à servidora gestante por período de 120 dias consecutivos, prorrogáveis por mais 60 dias, mediante requerimento acompanhado de atestado médico. Podendo ser concedida a partir da 32ª semana de gestação.


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