fbpx

Começa a valer em Palmas decreto que estabelece novos horários de funcionamento do comércio

Avenida JK comércio
Comércio em movimento da Avenida JK, em Palmas. Foto: Dynyme Hergbeth

Por Ivan Trindade

As forças de segurança de Palmas começam a nesta segunda-feira, 25, fiscalizar se os comerciantes estão respeitando os horários de funcionamento determinados por novo decreto pela Prefeitura de Palmas. A medida, segundo o Executivo, busca garantir a diminuição da contaminação do novo Coronavírus na Capital. O Decreto de Nº 1.982, foi publicado no Diário Oficial Do Município da última sexta-feira, 22. Agora, quiosques e ambulantes do ramo alimentício e de entretenimento que trabalham nas praias só têm autorização para funcionar até as 15 horas aos sábados e domingos. Já as demais atividades, como restaurantes e similares, continuam com o horário de funcionamento estipulado até às 23 horas.

A exceção destes horários é garantida só para postos de combustíveis, farmácias, serviços hospitalares e de hotelaria, que são considerados essenciais. Já os supermercados deverão fechar às 23 horas. A ação, segundo a Prefeitura de Palmas, leva em conta o aumento do número de novos casos e da taxa de ocupação hospitalar na Capital, próxima de 50%, conforme boletins epidemiológicos expedidos pela Prefeitura Municipal.

O Decreto Nº 1.982/2021 mantém ainda a suspensão, por tempo indeterminado a realização de shows, o funcionamento de boates e a utilização dos píeres 1 e 2 localizados na Praia da Graciosa. Também continua vedado o consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos e em estacionamentos de distribuidoras e conveniências.

Ainda conforme o Art. 2º, Inciso II do decreto, fica vedado à realização de festas em propriedades urbanas e rurais, com aglomeração de pessoas, exceto eventos autorizados de acordo com protocolo estabelecido pela Vigilância Sanitária, conforme previsto no Art. 4º do Decreto nº 1.959, de 29 de outubro de 2020. Já o Inciso III veda a utilização, pela população, das faixas de areia das praias locais. O decreto também determina que o Parque Cesamar fique fechado para o público aos sábados e domingos.

De acordo com a Prefeitura, a fiscalização está a cargo da Diretoria de Fiscalização Urbana da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais (Sedusr) e a Secretaria Municipal da Saúde (Semus), por meio da Vigilância Sanitária (Visa), em conjunto com a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu), por meio da Guarda Metropolitana de Palmas e agentes de Trânsito. E essas forças deverão também contar com o apoio da Polícia Militar.

Penalização

O não cumprimento das medidas estabelecidas no decreto sujeita o infrator às penalidades previstas no Art. 10 da Lei Federal Nº 6.437, de 20 de agosto de 1.977, no que couber, além das penalidades administrativas, cíveis e criminais, conforme o caso, inclusive cassação de alvará na hipótese de reincidência.A restrição de horário para funcionamento do comércio até 23 horas não se aplica a estabelecimentos que, pela localização, sejam regidos por normas de competência federal. 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *