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Decreto que estabelece lockdown em Araguaína é alterado para realização do concurso da PM, que ocorre no domingo (06)

Imagem: Marcos Sandes/Ascom

Por João Pedro Gomes

O Decreto da Prefeitura de Araguaína que estabeleceu o lockdown sofreu alterações devido à decisões judiciais, e agora, lotéricas e bancos voltaram a funcionar. Além disso, a realização do concurso da Polícia Militar do Tocantins (PMTO), que acontecerá no domingo, foi autorizado. O fechamento dos estabelecimentos considerados não essenciais segue até segunda-feira, 07.

O procurador-geral de Araguaína, Gustavo Fidalgo, pontuou: “A decisão só fala sobre a prefeitura não impedir a realização. Os supermercados estarão fechados no domingo e quem vier para cá poderá pedir a comida por delivery e se locomover por táxi e mototáxi, o que já não é proibido”, explicou. 

O cumprimento do lockdown no município está sendo monitorado pela Fiscalização Integrada de Araguaína, que é formada pelo Departamento de Posturas e Edificações (Demupe), pela Vigilância Epidemiológica, Fiscalização Ambiental, Fiscalização Sanitária, Fiscalização Fazendária, ASTT (Agência de Segunda, Transportes e Trânsito), Defesa Civil, Polícias Militar, Detran, Procon, Corpo de Bombeiros, PRF (Polícia Rodoviária Federal) e BPMRED (Batalhão de Polícia Militar Rodoviário e de Divisas). 

A multa de flagrante de empresas que estiverem funcionando irregularmente é de R$ 1.500 com suspensão por três dias, e caso não seja acatada, a pena sobe para R$ 5.000 e o fechamento do negócio por sete dias, além de responder por desobediência à ordem pública. Caso insista na infração, o estabelecimento pode sofrer cassação temporária do alvará de funcionamento por 30 dias. Além disso, pessoas físicas flagradas descumprindo as medidas receberão multa de R$ 100 a R$ 1.000, e responderão por crime contra a ordem e a saúde. 

Revisão por Ivan Trindade

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