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Decreto que exigia apresentação de comprovante de vacinação contra Covid-19 é derrubado por juiz em Palmas

Foto: Raiza Milhomem/Prefeitura de Palmas

Por João Pedro Gomes

O decreto que exigia a apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para eventos com mais de 200 pessoas em Palmas foi derrubado pelo juiz William Trigilio da Silva, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, sob a alegação de que a medida é desproporcional.

Na sentença, o magistrado discorreu que não é possível ter conhecimento do número de doses necessárias para que a população seja considerada completamente imunizada. A medida tinha como objetivo prevenir a disseminação do coronavírus na capital.

“O decreto não faz restrições a shoppings, supermercados, lojas, bares e restaurantes. Todos esses locais envolvem convivência e reunião de pessoas com potencial de contágio e por vezes possuem público maior do que o previsto no decreto (acima de 200 pessoas). Então fica a pergunta: O vírus é seletivo e não se propaga nesses locais? Obviamente não”, escreveu o juiz.

O pedido de suspensão do decreto é do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e a decisão foi tomada nesta quarta-feira, 29. O Decreto 2.100 do município tornava obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação para eventos com mais de 200 pessoas. 

Revisão por Ivan Trindade

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