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Defensoria Pública emite nota de repúdio e recomenda revogação de lei que anula direito de pessoas LGBTQIA+ em Palmas

Imagem: Vanderlan Maciel.

Por João Pedro Gomes

Na última sexta-feira, 08, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas – Nuamac, emitiu uma nota de repúdio e recomendou à Câmara Municipal de Palmas que revogue a Lei nº 2.583/2020, promulgada pela Casa de Leis no último dia 21.

O Núcleo afirma que a normativa anula direitos das pessoas travestis, transgêneras e não binárias, além de contrariar dispositivos federais, estaduais e municipais. A Lei proíbe o uso comum e a instalação (ou adequação) de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, nas escolas municipais, secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos, Banco do Povo e shoppings da Capital. 

O Núcleo iniciou esta atuação após ser procurado pela Associação de Travestis e Mulheres Transexuais do Tocantins (Atracto) para efetuar uma denúncia. Em resposta, foi emitida uma nota de repúdio.

Nota de repúdio

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado a Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) Palmas, vem a público repudiar veementemente a declaração do Vereador Filipe Martins (PSDB) acerca da nova Lei promulgada em 21 de dezembro de 2020, que versa sobre a proibição de instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, nas Escolas Municipais, Secretarias, Agências, Autarquias, Fundações, Institutos, Banco do Povo e Shoppings do Município de Palmas;

“É uma grande vitória das famílias. Esperamos que seja sancionado o quanto antes, pois os banheiros “neutros” vêm ganhando espaço no mundo todo, inclusive no Brasil muitos locais já adotaram a prática e o que queremos é evitar que esse absurdo chegue para nossa cidade”, declarou o vereador em seu site.

O vereador foi o autor do projeto de lei, bem como foi o responsável pela mudança de nome de uma creche que se chamaria arco-íris devido à “promoção do homossexualismo” no ano de 2018.

A norma de cunho exclusivamente restritivo, anula os direitos alcançados pelas pessoas travestis, transgêneras e não binárias, afetando-os de forma significativa, além de contrariar dispositivos federais, estaduais e municipais.

A Constituição de 1988 trouxe consigo uma renovada tábua de valores visando assegurar e promover a dignidade da pessoa humana. Este princípio, fundamento do Estado democrático de direito, consiste no direito de cada indivíduo de ter existência digna, baseada na liberdade, igualdade e na solidariedade, bem como na garantia dos direitos fundamentais, a fim de dar condições do ser humano de buscar a felicidade, da forma que lhe convier. Dentre as mais expressões da liberdade, da personalidade e da individualidade humana está a liberdade sexual, isto é, o direito de, em sua vida privada, expressar sua sexualidade da forma que melhor lhe convier.

A liberdade sexual se manifesta de várias formas e deve ser respeitada como um fato natural. Do mesmo modo, a dignidade da pessoa humana depende da livre expressão sexual, inclusive, livre orientação sexual. Vale destacar, ainda, que a questão da sexualidade e gênero é matéria de foro íntimo das pessoas, as quais devem ser respeitas, não podendo ser objeto de exemplos discriminatórios.

Com efeito, a Constituição Federal salvaguarda a igualdade de gêneros, sem distinção de qualquer natureza, papel que vem sendo respeitado pelas legislações Estaduais e Municipais, como o Decreto Municipal nº 1.7256/2019 e o Decreto Estadual nº 6.191/2020 que reconhecem o nome social de pessoas trans – travestis, transexuais e transgêneras.

Sabemos que as minorias vítimas ordinárias de ódio e intolerância lutam incansavelmente pelo reconhecimento de sua liberdade de expressão e preservação de sua individualidade e privacidade.

Os banheiros neutros ganharam espaço no Brasil e no mundo pois acompanham o dinamismo social em respeito ao bom senso coletivo. A busca pelo desenvolvimento deve ser sempre primada, enquanto a intolerância e a opressão devem ser contidas.

De fato, referido preceito legal mostra-se um manifesto retrocesso e deixa clara a aversão do parlamentar ao público LGBTQIs.

A Defensoria Pública, por intermédio do Coordenador do Núcleo Aplicado a Minorias e Ações Coletivas (NUAmac), Palmas informa que já expediu Recomendação à Câmara Municipal visando a revogação da norma, tendo em vista seu cunho inconstitucional e possivelmente transfóbico.

Desta forma, diante do ocorrido, o Nuamac Palmas, compromissado com a proteção dos direitos fundamentais da comunidade LGBTI, repudia qualquer ato político ou não que venha fomentar a intolerância e a marginalização desses indivíduos e enfraquecer os direitos individuais e coletivos conquistados por quaisquer grupos vulneráveis.

Nuamac Palmas

Revisão por Ivan Trindade

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