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Dia Mundial da Água: MPTO instaura procedimento para acompanhar Política Pública do Licenciamento Ambiental no Tocantins

Foto: Caoma/MPTO]

Por Ivan Trindade

Em alusão ao Dia Mundial da Água, celebrado no dia 22 de março, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), instaurou um procedimento administrativo solicitando o direito de acompanhamento no Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins (Coema) a discussão sobre a possível revisão da política pública de Licenciamento Ambiental e normas Florestais, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado.

Conforme o órgão, em nota encaminhada para a imprensa, atualmente, há discussão no Coema sobre alterações nas normas acerca do licenciamento ambiental no Tocantins. E por isso, o Governo do Estado do Tocantins enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 01/2021, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado. O MPTO compõe o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins e várias de suas comissões, em especial, a Comissão de Assuntos Jurídicos.

O promotores de Justiça Vilmar Ferreira de Oliveira, Décio Gueirado Júnior e Francisco J. P. Brandes Júnior, titulares das Promotorias de Justiça Regionais Ambientais afirmam no processo que “o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

O MPTO também solicitou apoio do seu Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) para que seja realizada análise técnica da Minuta da Projeto de Lei nº 01/2021 e se há similaridade entre a proposta tocantinense com outras Legislações Estaduais que foram objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade recentemente.

COEMA

O Coema tem competência para analisar propostas de alteração da Política Ambiental do Estado, acompanhar sua respectiva implementação e sugerir modificações quando necessárias.


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