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Eleitores que não votaram nas Eleições 2020 e não justificaram ou pagaram a multa não sofrerão consequências; Confira:

Imagem: Agência Brasil

Por João Pedro Gomes

Eleitores que não votaram nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou não pagaram a taxa de multa não sofrerão a penalidade aplicada nestes casos. A justificativa para a suspensão da penalidade prevista no art. 7º do Código Eleitoral foi assinada pelo presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, é que as eleições ocorreram durante a pandemia de COVID-19. 

Justificativa

O Tribunal ponderou que a pandemia de novo coronavírus teve um agravamento considerável no país, o que dificultaria a justificativa eleitoral ou o pagamento da multa, ainda mais caso a pessoa não tenha acesso à internet. O processo deverá ser referendado pelo Plenário da Corte após o recesso forense.

Poder de decisão 

Apenas o Congresso Nacional tem o poder de anistiar as multas aplicadas aos eleitores que não exerceram a obrigação de votar, entretanto, a Justiça Eleitoral pode impedir que restrições por conta da ausência da justificativa eleitoral durante o período da pandemia sejam aplicadas. Isso está fundamentado no art. 1º, § 5º, II, da Emenda Constitucional nº 107/2020

Restrições pela ausência de justificativa

Impedimento de obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública (empossamento também); renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e receber remuneração de função ou emprego público são algumas das restrições para aqueles que se ausentam. 

De acordo com o Tribunal Regional do Tocantins (TRE-TO), a medida ainda é válida enquanto o plantão extraordinário previsto pela Resolução-TSE nº 23.615/2020 permanecer vigente  para prevenir contágios pelo novo coronavírus.

Ainda é informado que, após o fim do prazo de suspensão estabelecido na Resolução, caso o Congresso Nacional não aprove o perdão das multas, o eleitor deverá pagar a respectiva multa ou requerer sua isenção ao juiz eleitoral.

Revisão por Ivan Trindade

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