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Entenda mudanças no Código Brasileiro de Trânsito que passam a funcionar a partir desta segunda-feira, 12

Foto: Divulgação/Internet

Por Ivan Trindade


As alterações feitas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), no Código Brasileiro de Trânsito passam a funcionar a partir desta segunda-feira, 12. Basicamente, o chefe do Executivo alterou o prazo de validade para até 10 anos, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para pessoas com até 50 anos. E, além disso, também modificou a maneira na qual a quantidade de pontos podem levar à suspensão da carteira. Até então, o motorista que atingisse 20 pontos, durante o período de 12 meses, poderia ter a carteira suspensa. Agora, a suspensão ocorrerá de forma escalonada.

Sobre a validade da CNH, será de dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 e três anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos. 

Já sobre os pontos na carteira, o condutor terá a habilitação suspensa com 20 pontos (se tiver duas ou mais infrações gravíssimas na carteira); 30 pontos (uma infração gravíssima na pontuação); 40 pontos (nenhuma infração gravíssima na pontuação). 

Entenda

As mudanças foram sancionadas em outubro de 2020, quando ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sanção.  As novas regras proíbem que condutores condenados por  homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo tenham pena de prisão convertida em alternativa. 

O uso de cadeirinhas no banco traseiro passa a ser obrigatório para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura. Pela regra antiga, somente a idade da criança era levada em conta. Nos casos de chamamentos pelas montadoras para correção de defeitos em veículos (recall), o automóvel somente será licenciado após a comprovação de que houve atendimento da campanhas de reparos. 






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