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Entra em vigor no Tocantins novo Código de Segurança Contra Incêndios, Emergência em Edificações e Áreas de Risco

Foto: Luiz Henrique Machado/Governo do Tocantins


Por Ivan Trindade

Já está em vigor no Tocantins o novo Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência. Segundo o Corpo de Bombeiros, agora, a regularização de edificações e áreas de risco no Estado já está sob efeito do novo documento. O código tem como objetivo diminuir a burocracia e agilizar a regularização das edificações conforme seus tamanhos e os grau de risco.

Durante a apresentação do código, Mauro Carlesse (DEM), editou a Medida Provisória (MP) n° 7, que caminha em conformidade com a Lei Federal de Liberdade Econômica n°13.874/19, possibilitando assim, que o próprio empresário, por meio do site do Corpo de Bombeiros Militar, possa obter os documentos necessários de forma imediata para início de suas atividades econômicas, quando esse for considerado de Baixo ou Médio risco de incêndio.

Contudo, o novo Código de Segurança Contra Incêndio, Emergência em Edificações e Área de Risco estabelece uma série de critérios. Na prática, o documento simplifica os procedimentos para a regularização das edificações, garantindo mais celeridade, economicidade e transparência ao atendimento das demandas, estabelecendo uma série de critérios.

O novo Código já está no site do CBMTO, no link https://distec.bombeiros.to.gov.br/ e possibilita que o empresário, ao acessar a página da corporação, tenha acesso às informações necessárias e saiba cada passo a seguir. Os projetos construtivos com até 750 metros quadrados, ressalvados os casos especiais, têm maior facilidade na obtenção da liberação.

Quem protocolou os projetos em data anterior à publicação do Novo Código, continuará sendo acompanhado conforme a antiga legislação. Contudo, quem tiver interesse em adotar os novos critérios, deverá solicitar o cancelamento do protocolo antigo.

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