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Justiça bloqueia bens imóveis de empresa que construiu Palácio Araguaia

Palácio Araguaia
Foto: Dynyme Hergbeth

Por Ivan Trindade


A Justiça bloqueou os bens imóveis da empresa responsável pela construção do Palácio Araguaia, sede do poder do Governo do Estado. A medida foi solicitada pelo Ministério Público Estadual (MPTO). De acordo com o órgão, a empresa, em 2014, recebeu um valor de R$ 18,4 milhões do Governo do Estado, contudo, já havia expirado a vigência do contrato firmado entre a Secretaria Estadual da Infraestrutura e a empresa Warre Engenharia e Saneamento. O contrato administrativo, de número 0304, é do ano de 1989.

O judiciário determinou, então, por meio de liminar expedida pelo desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho em 26 de março e juntada ao sistema e-Proc na terça-feira, 6. Ficou definido o bloqueio de bens imóveis da empresa Warre Engenharia e Saneamento, após solicitação feita pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital.

Em 2019 a promotoria ingressou com ação civil pública requerendo o ressarcimento do valor pago à construtora e a condenação de agentes públicos, responsáveis pela execução do pagamento, pela prática de improbidade administrativa. O Ministério Público atua no processo fundamentado, entre outros documentos, em um acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), datado de 25 fevereiro de 2014, no qual foi declarada a ilegalidade do apostilamento contratual que atualizou a dívida do Estado perante a construtora.

A ação civil pública do MPTO tem como partes, além da empresa de engenharia, o ex-secretário estadual da Infraestrutura Alvicto Ozores Nogueira e o ex-secretário-executivo da Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins (Agetrans), Murilo Coury Cardoso.

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