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Justiça condena ex-prefeito de Tabocão a ressarcir os cofres públicos por improbidade administrativa

Foto: Dynyme Hergbeth


Por Ivan Trindade


A Justiça condenou o ex-prefeito de Fortaleza do Tabocão, João Batista de Oliveira, pela prática de improbidade administrativa. A medida responde a pedidos realizados pelo do Ministério Público do Tocantins  (MPTO), que averigUou crime, após identificação pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de contas referentes ao exercício de 2007, quando era gestor do Município. 

Na Ação Civil Pública (ACP), datada de 2016, pela 3ª Promotoria de Justiça de Guaraí, o órgão expôs as irregularidades com despesas para aquisição de peças para máquinas e refeições, sem base legal; o pagamento de juros e multas por atraso de conta de energia; a contratação de serviços contábeis com indevida inexigibilidade de licitação; o fracionamento de despesa a fim de não realizar procedimento licitatório para compra de material odontológico; e despesas originadas de irregularidade em licitação destinadas à construção de 25 unidades habitacionais. 

De acordo com a decisão, além de ter que ressarcir integralmente o erário no valor de R$ 10.527,30, a decisão judicial determinou a perda da função pública, caso exerça; a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; pagamento de multa civil referente ao valor de 60 vezes o valor que recebia como remuneração; dentre outras sanções.

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