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Justiça determina ao Estado estruturação da Delegacia de Natividade

Imagem: Divulgação

Por João Pedro Gomes

Foi julgado pela Justiça como procedente a solicitação de cumprimento de sentença requerido pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). A determinação é de que, no prazo de 30 dias, o Estado do Tocantins  promova a lotação de escrivães de polícia, agentes de polícia, delegado titular e delegado substituto, além de disponibilizar mobiliário e equipamentos suficientes e adequados para a Delegacia de Polícia de Natividade.

A sentença foi proferida em 2016 e atendeu aos pedidos constantes em Ação Civil Pública (ACP), proposta pela Promotoria de Justiça de Natividade, que descrevia a inaptidão dos serviços da delegacia, decorrente da falta de estrutura de pessoal e física. De acordo com a ação, a população estava sem amparo, inclusive, quanto aos registros de ocorrência, e as diligências policiais requeridas pelo Ministério Público estavam comprometidas, o que resultava na revogação da prisão preventiva de réu devido ao excesso de prazo para a conclusão de inquéritos policiais.

Com o trânsito julgado, ocorrido em novembro de 2018, o MPTO postulou o cumprimento da sentença, que foi deferido no último dia 19. Assim, o Estado do Tocantins é obrigado a cumprir as seguintes determinações: lotação de dois escrivães, seis agentes de polícia, um delegado titular e um delegado substituto, além de equipamentos e materiais suficientes e necessários.

Revisão por Ivan Trindade

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