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Mais de 68% dos MEIs do Tocantins ainda não enviaram Declaração Anual do Simples Nacional

Foto: Dynyme Hergbeth

Por Ivan Trindade


Mais de 68% dos Microempreendedores Individuais (MEI) do Tocantins ainda não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). De acordo com o Sebrae Tocantins, informações coletadas por meio da Receita Federal confirmaram que apenas 23,6 mil declarações foram entregues, referentes aos negócios formalizados nessa categoria jurídica no Estado.

O número, no caso, representa apenas 31,5% do número de MEIs aptos a prestar contas do faturamento bruto em 2020, com o fisco federal. Logo, do total de registros do MEI no Estado atualmente, mais de 51 mil precisam enviar o documento até o último dia útil de maio (31). Quem não entregar a declaração anual dentro do prazo estará sujeito à multa de R$50,00 e juros pelo atraso no pagamento dos tributos. Além disso, não conseguirá emitir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), boleto mensal de contribuição no valor de 5% do salário mínimo, que garante a quem é MEI os direitos previdenciários.

Por meio de nota encaminhada à imprensa, o Sebrae Tocantins afirmou que quem tiver dificuldade para envio da declaração pode buscar orientação junto ao Sebrae Tocantins por meios dos serviços de atendimento on-line ou agendar um atendimento presencial através do WhatsApp (63) 9-9971-2198.

A DASN-SIMEI

A DASN-SIMEI é a prestação de contas anual do faturamento do negócio. Nesse documento, o MEI deve informar o valor total das vendas de produtos e da prestação de serviço no ano anterior, e se teve empregado no período. Todo o procedimento é feito no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Para preencher a declaração, o microempreendedor deve selecionar a opção ‘Já Sou MEI’ e clicar na opção ‘Faça sua Declaração Anual de Faturamento’.

Os empreendedores que faturam até R$81.000,00 anualmente e estão registrados no regime MEI devem entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI) e inserir todas as informações sobre o faturamento conquistado no ano de 2020. Vale ressaltar que todo MEI deve enviar a declaração, mesmo quem deu baixa no registro ou não teve faturamento em 2020.

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