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Novo Código Eleitoral: Quais são os principais pontos? O que muda? As regras para as eleições do próximo ano serão modificadas?

Imagem: Câmara dos Deputados

Por João Pedro Gomes

Você já se perguntou como funciona o Código Eleitoral? De forma resumida, para organizar, coordenar e tornar transparente as eleições para gestores de uma cidade, estado e até mesmo do país, o Código Eleitoral brasileiro foi criado há quase 90 anos, no dia 24 de fevereiro de 1932, e segundo o Tribunal Superior Eleitoral, “o Código surgiu com a finalidade de organizar, dar transparência e coordenar as eleições”. 

Na época do seu surgimento, o primeiro Código contava apenas com 144 artigos, instituindo, inclusive, a Justiça Eleitoral. Após ser extinta em 1937 no governo de Getúlio Vargas, o Código de 1945, também conhecido como Lei Agamenon, restabeleceu a Justiça Eleitoral no país, e a Constituição da República, promulgada em 1946, a consagrou como um órgão do Poder Judiciário.

Com a Constituição cidadã de 1988, os cargos de presidente da República, governador do estado, prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual, ou distrital e vereador foram estabelecidos por eleição direta.  

Questões como voto secreto e livre, a criação de partidos políticos, de máquinas de votar e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) foram instituídas pelo primeiro Código, conquistas que se destacam até os dias atuais. Além disso, essas façanhas garantem também menos escândalos, denúncias de fraudes e modernização do sistema eleitoral, apesar de um grupo de cidadãos torcer pelo retrocesso do voto impresso.

O novo Código Eleitoral

Em agosto deste ano, a Câmara dos Deputados começou a analisar o projeto que cria o novo Código Eleitoral. O documento pode ser conferido na íntegra por meio deste link. Os 905 artigos iniciais foram reduzidos a 898 um pouco depois. As 371 páginas são de autoria da Deputada Federal Soraya Santos (MDB) com a ajuda de outros deputados. 

O pedido de urgência para votação adiantou as coisas na Câmara, que aprovou o texto-base por 378 votos favoráveis e 80 contrários durante a madrugada do dia 09 de setembro, e já foi encaminhado para o Senado. As únicas legendas que se manifestaram contra o texto foram o PSOL, a Rede e o Novo. 

Apesar das esperanças em acatar o projeto de lei até o dia 2 de outubro para que ele já estivesse vigente nas eleições de 2022, a realidade não saiu de acordo com o planejado dos criadores e apoiadores do projeto. O Senado já havia sinalizado que não votaria, até outubro, o novo Código, fazendo com que o texto passe a valer apenas nos pleitos de 2024, caso seja aprovado. 

Caso o Senado o aprove, o projeto de lei precisa ainda ser assentido pelo Congresso e passar pelas mãos do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (sem partido), que pode acatar (ou não) o texto. Diversos pontos do novo código são questionáveis e, como especialistas pontuam, enfraquecem a transparência do processo eleitoral no Brasil.

Em entrevista ao Congresso em Foco, o Senador Marcelo Castro (MDB) pontuou que um projeto de lei grande, da forma como este é, precisa ser muito bem analisado previamente: “Não nos sentíamos seguros para votar sem um estudo aprofundado um projeto que mexe com seis leis e tem quase 900 artigos […] além disso, qualquer alteração que fizéssemos obrigaria o texto a voltar para a Câmara. É impossível o Senado aprovar uma proposta como essa sem fazer alteração”, descartando a aplicação do novo Código para as eleições do próximo ano.

Principais pontos do texto

Existem muitos pontos a serem discutidos no texto-base, por isso a PMW separou os pontos altos do documento. Confira abaixo:

1 – Afastamento de algumas categorias antes de concorrer às eleições

Definitivamente um dos pontos mais discutidos do novo Código Eleitoral. O novo texto define que juízes, membros do Ministério Público, policiais militares, federais, rodoviários federais, civis e guardas municipais precisam cumprir uma quarentena de quatro anos para disputar as eleições, e valerá para aqueles que estiverem no cargo desde quando a lei entrar em vigor. 

Atualmente, guardas municipais, integrantes das Polícia Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal, policiais civis, membros do Ministério Público e magistrados podem concorrer a algum cargo desde que tenham deixado a função original até seis meses antes da eleição.

2 – Ampliação das possibilidades com o fundo partidário 

Com o novo texto-base, o uso do fundo partidário deixa de ser exclusivo para gastos relacionados à atividade partidária e passam a ser permitidas outras despesas que sejam feitas sob a alegação de que sejam “de interesse partidário, conforme deliberação da executiva do partido político”.

3 – Fiscalização mais frouxa

Ao invés de a auditoria das contas ser feita pela Justiça Eleitoral, com a mudança, os próprios partidos contratariam de forma privada as empresas de auditoria, que encaminhariam relatórios à Justiça.

4 – Pesquisas Eleitorais com mais restrições

Atualmente, a publicação de pesquisas como intenção de votos da população é permitida até a véspera das eleições. Com a novidade, o prazo para divulgação destes materiais seria até a antevéspera do dia eleitoral; além disso, os institutos de pesquisa serão obrigados a informar o percentual de acertos das pesquisas realizadas nas últimas cinco eleições. 

5 – A apresentação dos documentos

Com o novo Código, a apresentação dos documentos dos candidatos seria feita por meio do sistema da Receita Federal, não pelo atual modelo utilizado, no sistema próprio da Justiça Eleitoral.

6 – Atuação reduzida do TSE

Caso o novo Código Eleitoral seja aprovado, o Tribunal Superior Eleitoral continuará sendo responsável por editar os regulamentos que regem o Código Eleitoral como atualmente, porém, o Congresso poderá cassar as decisões do TSE que sejam entendidas como em desacordo com o código.

7 – Punição para Caixa dois

Este crime deixaria de se enquadrar como “falsidade ideológica” e passaria a ter a própria tipificação, deixando de ser passível de até cinco anos de reclusão e sendo permitido acordo do réu confesso com o Ministério Público.

8 – Valor reduzido de multas

De acordo com a legislação atual, 20% do valor apontado como irregular é convertido como multa, o que pode chegar a milhões de reais. Já com a nova regulamentação, o teto para multas decorrentes da desaprovação de contas seria de R$ 30 mil.

9 – Dia da eleição menos burocrático

Caso cometido no dia da eleição, um crime eleitoral pode resultar em até seis anos de reclusão com multa, porém, com o novo código, crimes como utilização de alto-falantes, comícios, carreatas e bocas de urna deixariam de ser considerados crimes e passariam a ser vistos como infrações civis.

10 – Prescrição dos processos

O prazo da Justiça Eleitoral para análise da prestação de contas seria reduzido de cinco para três anos, “sob pena de extinção do processo”, além de permitir que novos documentos sejam apresentados a qualquer momento pelos partidos. 

11 – Divulgação de informações falsas

Segundo a proposta, quem compartilhar notícias ou fatos “gravemente descontextualizados” com finalidade de influenciar eleitores serão punidos com um a quatro anos de reclusão e multa, podendo ser aumentada se o conteúdo for dito pela internet; transmitido em tempo real; com disparos de mensagem em massa; dentre outros.

12 – Votos com mais peso

A fim de uma melhor distribuição no fundo partidário, de acordo com a proposta, votos dados a mulheres, negros e indígenas valerão mais e serão contados em dobro.

13 – O transporte dos eleitores

Segundo o texto, o transporte irregular de eleitores seria descriminalizado e tratado como problema da área cível, sem ser considerado como prática de abuso de poder e com aplicação de multa de valor entre R$ 5 mil a R$ 100 mil.

14 – Alteração na Inelegibilidade

Alterando o período de inelegibilidade definido pela Lei da Ficha Limpa, a contagem do processo deixará de ser contada desde a condenação, não mais após o cumprimento da pena (o prazo continua estabelecido como oito anos). 

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