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Novo decreto de restrição do comércio

Foto: Raiza Milhomem/Secom Palmas

Por Luiz Filho

Desde o último 25 de janeiro de 2021, que um novo decreto de funcionamento comercial foi estabelecido pela Prefeitura de Palmas. O Decreto Municipal Nº 1.982/2021 de atendimento comercial, limita a atividade do comércio na capital, com exceção dos serviços essenciais, até às 23 horas. Em nota divulgada pela prefeitura, a partir desta quarta-feira, 27 de janeiro, os fiscais começaram a fiscalização noturna do cumprimento das restrições.

O decreto ainda delimita até às 15 horas o funcionamento de quiosques e ambulantes nas praias nos finais de semana, já a utilização dos píeres da praia da Graciosa estão suspensos por tempo indeterminado. Estão também suspensos shows, funcionamento de boates e o consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos e em estacionamentos de distribuidoras e conveniências.

Outras medidas adotada pele decreto são o fechamento do Parque Cesamar aos sábados e domingos, a proibição do uso da faixa de areia das praias e a realização de festas em propriedades urbanas e rurais, com aglomeração de pessoas, exceto eventos autorizados de acordo com o protocolo sanitário disposto no art. 4° do Decreto N° 1.959, de 29 de outubro de 2020.

As novas medidas foram adotadas em virtude do crescimento da taxa de ocupação de leitos hospitalares e de tratamento intensivo da Covid-19, que ultrapassaram em janeiro deste ano, a marca de 50%. O fechamento antecipado assim como o respeito às restrições de aglomerações, serão essenciais para a diminuição de novos casos da doença e consequentemente, no agravamento de casos que requerem internação.

Fará parte da equipe de fiscalização ao comércio agentes da fiscalização de postura do Município, guardas municipais, fiscais de trânsito e inspetores da Vigilância Sanitária Municipal. As rondas ocorrerão em rotineiramente durante todos os dias da semana, sem aviso prévio.

A prefeitura da capital ainda disponibilizou canais para denúncias de desrespeito ao limite de horário de funcionamento e aglomeração, que podem ser feitas pela Ouvidoria Municipal (0800-0800-6464-156 ou 3212 7144) e pelo 190 (Polícia Militar) ou 153 (Guarda Metropolitana de Palmas). O descumprimento das novas medidas pode acarretar em infrações administrativas, como embargo de 90 dias e até criminais, dado o cenário de pandemia.

Pelo fato de serem serviços essenciais, postos de combustíveis, farmácias, serviços hospitalares e de hotelaria, não são atingidos pelas restrições de funcionamento do novo decreto.

Para ter acesso ao conteúdo na integra do Decreto Nº 1.982/2021, clique aqui. Para acompanhar o monitoramento do cenário da Covid-19 em Palmas, você pode acessar a página da Secretaria Municipal da Saúde (Semus).

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