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Prazo para negociar débitos com desconto de até 100% em juros e multas por meio do Refis termina nesta sexta-feira, 03

Foto: Luciana Pires/Prefeitura de Palmas

Por João Pedro Gomes

Contribuintes têm até essa sexta-feira, 03, para negociarem débitos com o município com desconto de até 100 % em juros e multas. O agendamento para atendimento presencial pode ser feito pelo hotsite https://refis2021.palmas.to.gov.br/ ou fazer a negociação de forma on-line. Os atendimentos presenciais acontecem no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues (Parque do Povo), das 8 às 18 horas. Já a negociação on-line está disponível 24h.

Na última terça-feira, 30, a Secretaria Municipal de Finanças havia registrado o montante de R$ 43.903.121,70 já negociados, sendo R$ 19.745.364,26 arrecadados com pagamentos à vista ou da primeira parcela da negociação.

Durante o mutirão, o contribuinte pode optar em parcelar seus débitos em até 150 vezes. No entanto, quanto menor o número de parcelas, mais alto poderá ser o desconto conseguido. E esses descontos podem chegar a até 100% em multas e juros para negociações de tributos, outorga onerosa e débitos do Banco do Povo; e a até 60% do valor total dos débitos das multas formais e das multas decorrentes do poder de polícia, com exceção das multas de trânsito, por possuir legislação própria.

Dívidas negociadas

As dívidas que estão sendo negociadas são os débitos fiscais e não fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, que foram lançados até 30 de setembro de 2021. Entre essas dívidas constam impostos em atrasos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS); multas formais por descumprimento de obrigações, como a falta de emissão da nota fiscal obrigatória, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia, multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes; financiamento do Banco do Povo: parcelas vencidas até o dia 30 de setembro de 2021; débitos decorrentes de preços públicos, do tipo concessão de quiosques e uso de bens públicos, outorga onerosa e alienações de bens e indenizações de qualquer natureza.

(Com informações da Prefeitura de Palmas)

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