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Prazo para regularização de dívidas dos MEIs é ampliado pela Receita Federal para 30 de setembro

Imagem: Divulgação

Por João Pedro Gomes

A Receita Federal adiou o prazo final para regularização dos microempreendedores individuais (MEI), nesta terça-feira (31). O período para pagamento ou negociação dos valores em débito se encerrava também neste último dia do mês, todavia, os 1,8 milhões de CNPJs inadimplentes terão até o dia 30 de setembro para ficar em dia com os tributos.

A Receita Federal informou que, ao todo, os débitos somados são mais de R$ 5,5 bilhões de prejuízo ao governo. Quem estiver com alguma pendência pode acessar o Programa Gerador do DAS e gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O documento também pode ser gerado pelo Aplicativo MEI, disponível para aparelhos Android e iOS.

É preciso ressaltar também que apenas os débitos referentes a 2016 e anos anteriores devem obrigatoriamente se regularizarem até o fim de setembro, sob a penalidade da suspensão do CPNJ em caso contrário. Em decorrência da pandemia de Covid-19, as dívidas mais recentes não serão cobradas. 

O cancelamento do CNPJ resulta na perda de vantagens por ser MEI, como o  seguro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que poderá afetar diretamente a aposentadoria no futuro e empréstimos e financiamentos. A situação fica ainda mais séria porque os empreendedores serão cobrados judicialmente e, com isso, a dívida sofrerá reajustes, além de um acréscimo de 20% para cobrir encargos, por isso, é importante acessar o portal Simples Nacional e negociar o débito assim que possível.

Revisão por Ivan Trindade

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