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Prefeitura de Palmas publica lista de imóveis isentos do IPTU 2022

Prefeitura de Palmas. Foto:

Por Ivan Trindade


Foi publicada a relação dos beneficiários do Programa IPTU Social. O documento apresenta o nome de 29.398 isentos de recolhimento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2022. A medida foi realizada pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), e pode ser conferida em edição suplementar do Diário Oficial do Município.

Essas isenções estão previstas no artigo 20 do Código Tributário Municipal, para os imóveis que contenham apenas uma edificação, com uso e destinação exclusiva para fins residenciais. Porém, esse critério só se aplica a pessoa física e o proprietário só pode possuir um único imóvel em seu nome, no Município de Palmas. Ainda, é preciso que o valor do imposto a ser pago, sem os descontos legais, seja inferior a 50 Unidades Fiscais de Palmas (UFIP).

IPTU Social

Ainda segundo previsto no artigo 20, do CTM, também tem direito à isenção, os imóveis cujos contribuintes sejam idosos, com idade superior a 65 anos, aposentados, pensionistas, pessoas incapacitadas para o trabalho e que possuam deficiência físicas.

Porém, estas isenções só poderão ser aplicadas, quando, cumulativamente, o contribuinte possuir um único imóvel edificado no Município e: possuir renda mensal de até dois salários mínimos; o imóvel for de uso e destinação exclusivamente residencial; o valor do imposto a ser pago, sem os descontos legais, for inferior a 150 UFIP.

O contribuinte atendido nessa condição precisa solicitar o desconto em uma das unidades do Resolve Palmas, que estão localizadas no Shopping da Cidadania, em Taquaralto, região, Sul; Avenida JK, região Central e Shopping Capim Dourado, na região Norte. É preciso apresentar documentos pessoais e do imóvel que comprovem os requisitos citados para aplicação da referida isenção.

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