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Procon/TO alerta para direitos em estacionamentos públicos e privados

Procon Tocantins
Foto: Dynyme Hergbeth

Por Ivan Trindade


O Procon Tocantins está alertando sobre quais são os direitos das pessoas que utilizam estacionamento público e privado. De acordo com a lei, está proibida a utilização de placas informativas ou a impressão em bilhetes usados em estacionamentos pagos ou gratuitos. A prática além de ilegal, também é considerada abusiva.

De acordo com Walter Viana, superintendente do Procon, é necessário que o consumidor esteja atento ao que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e também às leis sancionadas. “Na medida que as necessidades dos consumidores vão surgindo, são feitas novas leis ou sendo atualizadas. O CDC consolida os direitos dos consumidores, mas que os mesmos não sejam lesados, precisam se atualizar da legislação sancionada. Por isso, o Procon Tocantins investe em informar sempre nossa população tocantinense”, disse.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, é determinado que o fornecedor de serviços responda, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos e isso pode ser aplicado nos estacionamentos pagos ou gratuitos.

Para tanto, conforme o CDC, quando o estabelecimento comercial oferecer a opção do estacionamento gratuito aos seus consumidores, mesmo que não cobre pelo serviço, a empresa assume a obrigação de guarda do veículo, podendo ser responsabilizada por furto ou dano.

Denúncias podem ser feitas por meio do Disque 151, ou por meio do Whats Denúncia no (63) 99216-6840. Para formalizar a denúncia, é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização.

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