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Projeto de Lei do Governo do Tocantins permite concessão de áreas do Jalapão à iniciativa privada

Foto: Divulgação/Seguro Viagens

Por João Pedro Gomes

Um projeto de lei para autorizar a concessão do Parque Estadual do Jalapão e outras unidades de conservação do estado foi enviado pelo governador Mauro Carlesse (PSL) à Assembleia Legislativa. O projeto ainda não há data de votação, mas já está sendo analisado pela comissão de Constituição e Justiça.

Como justificativa, é afirmado que o governo pontua que as possíveis concessões e parcerias entre o setor público e privado podem “oportunizar ao Tocantins os níveis adequados, aptos à exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental”.

O texto afirma que as concessões podem estar ligadas (ou não) a execução de obras de infraestrutura. O Parque Estadual do Jalapão, o Parque Estadual do Cantão, o Parque Estadual do Lajeado e o Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do Tocantins estão inclusos na iniciativa privada.

É informado no texto que as concessões serão feitas por meio de licitação e não deverão abranger áreas de comunidades quilombolas, indígenas ou populações tradicionais. Em contrapartida, a concessão de áreas ao lado das unidades de conservação que sejam de titularidade estadual é uma possibilidade.

O tempo de concessão não é informado no projeto, mas o texto afirma que encarrega o parceiro privado à guarda, proteção e conservação do bem, arcando com as despesas e sem direitos a quaisquer ressarcimentos. O governo visa desenvolver o turismo.

Revisão por Ivan Trindade

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