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Projeto de Lei para fim da tarifa mínima em contas de energia e água tem veto derrubado pela Assembleia Legislativa

Foto: Divulgação

Por João Pedro Gomes

Após ser vetado pelo governador Mauro Carlesse (PSL), o projeto de lei que prevê o fim da tarifa mínima nas contas de energia e água do estado aguarda ser regulamentado pela Agência Tocantinense de Regulamentação (ATR). A Assembleia Legislativa do Tocantins derrubou o veto na última segunda-feira (13). 

O projeto que determina o pagamento apenas da quantia de eletricidade ou água consumida pelo cliente já havia sido aprovado pelos deputados estaduais. Até o momento, os consumidores devem pagar, no mínimo, 30kw por mês de energia e 10m² de água referente ao mesmo período. 

A autoria do projeto é do deputado Jorge Frederico (MDB), e o deputado reitera que é importante lutar por melhores condições dos consumidores: “Não podemos abaixar a cabeça e deixar que empresas concessionárias deitem e rolem na legislação do nosso estado. Nós defendemos que essas empresas não exijam do consumidor do Tocantins a obrigação de pagar uma assinatura”, pontuou. Ao todo foram 13 votos favoráveis à pauta. 

Em nota, a Energisa afirmou que as distribuidoras de energia do país seguem as determinações e as normas do órgão regulador do setor elétrico, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, podendo apenas o Governo Federal legislar no setor. Qualquer lei elaborada fora do âmbito federal sobre o assunto pode ser declarada inconstitucional. Esse regramento viabiliza investimentos e garante a ampliação e melhoria da qualidade dos serviços em todo o país, inclusive em regiões que não eram integradas ao sistema, como as áreas rurais e os sistemas isolados”.

Já a BRK Ambiental informou que “a cobrança pelos serviços de água e esgoto no Tocantins obedece ao modelo tarifário estabelecido pela agência reguladora estadual, que é a responsável pelas definições desta natureza”. 

Revisão por Ivan Trindade

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