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Sancionada Lei que altera jornada de trabalho de servidores da Saúde no Tocantins

 Alteração em redação da Lei no 3.490, sobre jornada de trabalho era anseio dos profissionais de Saúde. Crédito/Foto: Divulgação.

Foi sancionada a Lei nº 13, de 28 de março de 2022, que altera a redação da anterior nº 3.490, de 1º de agosto de 2019, que institui a jornada de trabalho especial no âmbito da Secretaria Estadual da Saúde (SES-TO). Segundo divulgação feita pela pasta, a Lei altera os plantões a serem realizados pelos profissionais de saúde. 

De acordo com informações da SES, a alteração modifica plantões mês a mês, evitando assim ambiguidades e distorções de entendimento da legislação. Além disso, a pasta salientou que a mudança atende as necessidades dos serviços entregues à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Lei

A Lei nº 3.490, de 1º de agosto de 2019, que institui a jornada especial do regime de plantão no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO), disciplina os critérios do cumprimento das jornadas básica e especial de trabalho, estabelecendo também o horário de funcionamento das Unidades de Saúde de gestão Estadual. 

Conforme divulgação feita pela pasta, a lei veio suprir a lacuna na legislação para definição do regime de plantão na área da saúde pública no Tocantins. O Estatuto dos Servidores [Lei nº 1818/2007] e o PCCR [Plano de Cargo, Carreira e Remuneração – Lei 2670/2012] não tratam do regime especial de plantão.

Revisão por Ivan Trindade

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