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Sob a penalidade de ter o CNPJ cancelado, MEIs precisaram quitar e negociar os débitos até dia 31 deste mês

Imagem: Divulgação

Por João Pedro Gomes

Cerca de 1,8 milhão de brasileiros estão passíveis de perder o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) caso não paguem ou parcelem suas dívidas com o Governo até o dia 31 deste mês. O prazo está quase no fim e o Estado deve anular os cadastros de usuários do programa que possuem dívida ativa.

Para verificar seu status, o usuário deve entrar no portal do serviço, emitir as guias de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e efetuar o pagamento antes do dia 31, sendo que o débito pode ser parcelado no sistema caso o valor seja alto, não sendo necessário, desta maneira, o pagamento total da dívida ainda em agosto. Acesse o portal por este link.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ainda teria tentado estender o prazo para que os microempreendedores pudessem se organizar, todavia, a data permaneceu no dia 31 deste mês. Dados governamentais apontam que mais de 4,4 milhões de usuários do MEI estão inadimplentes e precisam se regularizar. Ao todo, a dívida acumula R4 4,5 bilhões.

O cancelamento do CNPJ resulta na perda de vantagens por ser MEI, como o  seguro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que poderá afetar diretamente a aposentadoria no futuro e empréstimos e financiamentos. A situação fica ainda mais séria porque os empreendedores serão cobrados judicialmente e, com isso, a dívida sofrerá reajustes, além de um acréscimo de 20% para cobrir encargos, por isso, é importante acessar o portal Simples Nacional e negociar o débito assim que possível.

Revisão por Ivan Trindade

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